Notícias
29/01/2016 - TJGO Cirurgias emergenciais não se enquadram em restrição de carência de plano de saúde
Mesmo em período de carência no plano de saúde, beneficiários têm direito à cobertura integral de procedimentos emergenciais. O entendimento unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a Unimed Goiânia a in...
29/01/2016 - TJGO Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado
O Governo do Estado terá de indenizar uma servidora comissionada que foi exonerada em seu segundo mês de gestação, conforme decisão unânime da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator do processo, desembargador Am...
29/01/2016 - TJGO Estado de Goiás terá de indenizar família de motorista de ônibus agredido por policiais militares
O Estado de Goiás foi condenado a indenizar o motorista de micro-ônibus, José de Moura de Souza, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, após ter sido agredido por policiais militares. No decorrer do processo, José faleceu, sendo substituído judi...
29/01/2016 - MPSP obtém liminar que afasta 5 Vereadores de Rosana
Políticos desviavam dinheiro de diárias de viagens e gastavam em festas regadas a bebidas e prostitutas
O Ministério Público obteve no último dia 19/01 liminar da Justiça afastando do cargo do Presidente da Câmara, de quatro Vereadores e de quat...
29/01/2016 - MPMG - Na 2ª fase da operação Viagem Fantasma, em Centralina, Gaeco de Uberlândia prende outros cinco vereadores
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Uberlândia, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), destinado à investigação e ao enfrentamento do crime organizado no Triângulo Mineiro, composto por pro...
29/01/2016 - MPGO - Prefeito de Fazenda Nova tem salário penhorado por não promover adequações do transporte escolar
Por decisão judicial, o prefeito de Fazenda Nova, Daniel Martins Mariano, teve seu salário penhorado, no limite de 30% de seu subsídio líquido, valor que deverá ser depositado em conta judicial mensalmente, até o valor de R$ 443.520,83. A decisão ...
28/01/2016 - STF - Roraima pede que STF torne definitiva liminar que suspende inscrição no Cadin
O Estado de Roraima ajuizou Ação Civil Originária (ACO 2808) para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne definitiva duas liminares concedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Cautelar (AC) 4077, que suspenderam os efeitos das i...
28/01/2016 - TJSP CONDENA SERVIDORES DE MONTE AZUL PAULISTA POR DESVIO DE R$ 2,5 MILHÕES
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou três servidores da Prefeitura de Monte Azul Paulista pelo crime de peculato. De acordo com a decisão, ao longo de sete anos eles subtraiu dos cofres públicos R$ 2,5 milh...
28/01/2016 - TJSP - EMPRESA ACUSADA DE ‘PIRÂMIDE FINANCEIRA’ É PROIBIDA DE FIRMAR CONTRATOS
A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto julgou procedente ação civil pública, proposta contra empresa acusada de praticar pirâmide financeira. A ré foi proibida de celebrar novos contratos de “agente de venda por indicação”, como eram chamados, ou qual...
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