Notícias
31/07/2015 - STJ - Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que buscava a condenação do estado e do município à implementação de política...
31/07/2015 - STF - PGR questiona lei de MG que permite uso de depósitos judiciais pelo governo
A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5353) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que, destina 75% dos valores relativos a depósitos judi...
31/07/2015 - STF - Presidente do STF suspende convocação de advogada à CPI da Petrobras
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, proferiu decisão em habeas corpus desobrigando a advogada Beatriz Catta Preta do comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, conduzida pela Câ...
31/07/2015 - TJRJ - Prefeito de Maricá é multado por improbidade administrativa
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) multou, por improbidade administrativa, o prefeito de Maricá, Washington Quaquá. Ele é acusado de utilizar a ‘Revista Maricá’, feita com dinheiro público, para realizar a...
31/07/2015 - TJSP - DETERMINA QUE COMPANHIA AÉREA REEMITA PASSAGENS DE CLIENTE
O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, determinou que uma companhia aérea reemita, mediante pagamento de caução, passagens aéreas internacionais para uma família que não conseguiu viajar no período determinado. Ca...
31/07/2015 - TJSP - APRESENTADOR DEVE PAGAR MULTA À EMISSORA POR RESCISÃO CONTRATUAL
A 18ª Vara Cível da Capital condenou um apresentador de TV a pagar multa de R$ 1,9 milhão por quebra de contrato com emissora. A decisão ainda determina o pagamento de danos materiais e lucros cessantes, que serão apurados em liquidação de sentenç...
31/07/2015 - TJRS - Torcedor é condenado por violência em estádio de futebol
Um torcedor do Grêmio foi condenado pela Justiça gaúcha a 18 meses de detenção com regime inicial aberto pela participação em atos de depredação e vandalismo no Estádio Beira-Rio após o Grenal que decidiu o Campeonato estadual, em 3/5 deste ano.
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31/07/2015 - TJRS - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar
A 17ª Câmara Cível do TJRS condenou a construtora Bolognesi Empreendimentos Ltda a pagar indenização a casal que comprou uma casa, no Loteamento Moradas do Sul, em Porto Alegre. Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regu...
31/07/2015 - TJDFT - GOOGLE É OBRIGADO A RETIRAR MENSAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO A CANDIDATO A DEPUTADO
O Juiz da 4a Vara Cível de Taguatinga DF julgou procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa Google Brasil Internet LTDA a retirar do ar o conteúdo ofensivo constante de mensagens publicadas do sitio da ré.
O autor, que à época dos fato...
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