Notícias
28/06/2023 - STF: Julgamento de ação sobre guardas municipais é suspenso para aguardar voto do novo ministro
Associação pretende que as guardas municipais sejam consideradas órgãos integrantes da segurança pública.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de ação que discute se as guardas municipais são órgãos integrantes da...
28/06/2023 - STJ: Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor que não tenha alcançado a estabilidade não cria presunção de direito à recondução ao cargo an...
28/06/2023 - STJ: Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que \"é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desempre...
28/06/2023 - STJ: Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do relator, ministro Gurgel de Faria, e anulou o ato que considerou contraindicada uma candidata a aluna combatente da Polícia Militar do Acre, em razão de ter sido fl...
27/06/2023 - Publicado edital de abertura para concurso de oficial de Justiça do TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, na edição desta terça-feira (27) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), edital de concurso para o cargo de oficial de Justiça. Estão previstas 88 vagas, distribuídas pelas 10 Regiões Administrativas Ju...
27/06/2023 - STF: Cid e Lawand têm de ir à CPMI dos Atos Golpistas, mas liminar garante direito ao silêncio
Decisões da ministra Cármen Lúcia aceitaram em parte o pedido da defesa do tenente-coronel e do coronel, convocados para prestar depoimento como testemunhas.
O tenente–coronel do Exército Mauro Cesar Barbosa Cid e o coronel do Exército Jean...
27/06/2023 - STJ: Sexta Turma mantém prisão preventiva de empresário investigado na operação Penalidade Máxima
Por não verificar ilegalidades na decisão que decretou a prisão preventiva, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa para que fosse posto em liberdade o empresário Thiago Chambó Yamamoto, investigado na Operaç...
27/06/2023 - STJ: Sexta Turma absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu um homem que havia sido condenado a dez anos e quatro meses de prisão após ser apontado como coautor de um roubo enquanto participava, como dublê, do reconhecimento c...
27/06/2023 - STJ: Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
​Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode consta...
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