Notícias
30/12/2015 - STJ - Honorários: advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que pudessem se tornar públicos contratos de honorários advocatícios (o que se paga a um advogado que atua em uma...
30/12/2015 - STJ - Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça m...
30/12/2015 - STJ - Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O e...
30/12/2015 - STF nega pedido de soltura do advogado Edson Ribeiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de soltura formulado no Habeas Corpus (HC) 132400, impetrado em favor do advogado Edson Ribeiro, preso no fim de novembro em operação que envolveu também o ...
30/12/2015 - STF - Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila Alexandre Nunes Pereira (PMDB-RJ) em mandato de dep...
30/12/2015 - STF - Liminar suspende restrições para emissão de carteira de estudante
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. Segundo a decisã...
30/12/2015 - STF - Ampliação de capital estrangeiro no setor de saúde é objeto de ADI
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração legal que ampliou a participação de capital estrangeiro no setor de saúde do país. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5435, ajuizada com ...
30/12/2015 - STF - Decisão permite que AM obtenha financiamento para execução de políticas públicas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar que determina à União a retirada da inscrição do Estado do Amazonas nos cadastros de inadimplentes (SIAFI/CAUC/CADIN), que impedia o ente federativo de celebr...
30/12/2015 - STF - Questionada lei paulista sobre descontos na anuidade de novos alunos
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5443, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo, que obr...
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