Notícias
28/02/2019 - STJ:Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para afastar da pena-base a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, baseada apenas em antecedentes criminais do paciente. Para os ministros, essa afe...
28/02/2019 - STJ:Ministro Nefi Cordeiro nega novo pedido de liberdade do médium João de Deus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu um pedido de habeas corpus que buscava a liberdade do médium João de Deus, preso desde 16 de dezembro após ter sido acusado de abuso sexual.
O Tribunal de Justiça de Goiás...
28/02/2019 - STJ:Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individua...
27/02/2019 - STF:Lei de Responsabilidade Fiscal está na pauta do STF desta quarta-feira (27)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quarta-feira (27) em sessões de julgamento pela manhã, às 9h30, e à tarde, às 14h. Na pauta estão temas previamente determinados pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que divul...
27/02/2019 - STJ:Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso...
27/02/2019 - STJ:Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso
Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que houve ciência inequívoca e, portanto, passa a correr o prazo para ...
26/02/2019 - STF:Reconhecida repercussão geral em recurso que discute posse de áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que trata da definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas ...
26/02/2019 - STJ:Município de Três Barras (PR) receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007
Em virtude de erro censitário que registrou população menor do que aquela efetivamente existente no município de Três Barras (PR) em 2006, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a correção do coeficiente para cálculo de ...
25/02/2019 - STF:Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deve...
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