Notícias
26/02/2021 - STF:Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro e...
26/02/2021 - STF:Equiparação salarial de cargos no Judiciário de Mato Grosso do Sul é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a equiparação salarial, por meio de decisão judicial, dos cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Em deliberação do...
26/02/2021 - STJ:Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, sendo prescindível o contato físico dire...
26/02/2021 - STJ:Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situa...
26/02/2021 - STJ:Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade ad...
25/02/2021 - STJ:Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à...
25/02/2021 - STJ:Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ​por unan...
25/02/2021 - STF:Segunda Turma confirma decisão que permite progressão antecipada da pena em razão da pandemia
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os...
25/02/2021 - STF:Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro e...
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