Notícias
31/07/2023 - STJ: Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o ...
31/07/2023 - STJ: Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não...
31/07/2023 - Mãe de jogador poderá viajar com cão de suporte na classe executiva
Magistrado também permitiu que o animal vá fora da caixinha de transporte.
O desembargador Lavinio Donizetti Paschoalão, da 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, deferiu liminar permitindo que a mãe do jogador Kaio Jorge, que defende a Ju...
31/07/2023 - TJ/SP ignora enunciado e permite cobrança de dívida prescrita
Para relator, não há que se falar em ato ilícito pela cobrança extrajudicial se não há lei que o preveja.
Da Redação
O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança. A prescrição alcança tão somente...
21/07/2023 - STJ: Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu um pedido de liberdade apresentado pela defesa do cidadão russo Sergey Vladimirovich Cherkasov, que se encontra em prisão preventiva sob a acusa...
21/07/2023 - STJ reduz valor de fiança que impedia médico acusado de crime de trânsito de deixar a prisão preventiva
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu liminar em habeas corpus para reduzir o valor da fiança fixada para um médico acusado do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo.
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21/07/2023 - STJ: Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula.
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20/07/2023 - TJMG - Motociclista vítima de acidente será indenizado por danos morais, materiais e estéticos
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por um motociclista contra o motorista de uma...
20/07/2023 - TJMG - Falso certificado resulta em condenação de centro de formação de condutore
Um centro de formação de condutores de Manhuaçu terá de indenizar um motorista profissional que ficou preso por três dias devido a irregularidades no certificado emitido pelo estabelecimento em curso para transporte de produtos perigosos. Ele deve...
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