Notícias
29/08/2014 - STJ: Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos. O entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manter decisã...
29/08/2014 - TJSP: NEGADA INDENIZAÇÃO A SUPOSTO ENVOLVIDO EM CARTEL DE TRANSPORTE PÚBLICO
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais, cumulado com direito de resposta, formulado por um diretor da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) contra u...
29/08/2014 - TJDFT: CONSUMIDORA INTOXICADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SERÁ INDENIZADA
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Paranoá, que condenou uma panificadora a indenizar consumidora intoxicada pelo uso de produtos de limpeza. A decisão foi unânime.
A autora conta que sofreu intoxicação po...
29/08/2014 - TJDFT: EMPRESA DE TRANSPORTE TERÁ QUE INDENIZAR CARTEIRO POR NEGATIVA DE PASSE LIVRE
Por entender que a jurisprudência é uníssona no tocante à obrigação de os concessionários de transportes urbanos concederem passe livre em seus veículos ao distribuidor de correspondência postal e telegráfica, a 3ª Turma Cível do TJDFT condeno...
29/08/2014 - TJDFT: DF É CONDENADO A INDENIZAR MÃE VÍTIMA DE ERRO MÉDICO
Decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a uma mãe, vítima de infecção provocada por \"restos de parto\". Da decisão, cabe recurso.
A autora conta que, em 09/05/2014, entrou em...
29/08/2014 - STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Este entendimento, consolidado na Súmula 339 e reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), servi...
29/08/2014 - STF: Suspensa nomeação de procurador para cargo do MP junto ao TCE-SC
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e suspendeu a nomeação de Márcio de Sousa Rosa para o cargo de procurador-geral no Tribunal de Cont...
29/08/2014 - STF: Decisão pela inexistência de repercussão geral em RE é irrecorrível
A decisão no sentido da inexistência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE) é irrecorrível. Com este argumento, os ministros do STF negaram provimento a embargos de declaração da Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social) contra...
29/08/2014 - STF garante a inativos do extinto DNER remuneração dos quadros do DNIT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (28), negou recurso apresentado pela União e manteve acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a servidores aposentados e pensionistas do ext...
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