Notícias
28/09/2018 - STF:Ministro Ricardo Lewandowski abre audiência pública sobre venda de controle de estatais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta sexta-feira (28) a audiência pública convocada para debater as regras de transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista...
28/09/2018 - STJ:Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro
Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especia...
28/09/2018 - STJ:Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Para os ...
27/09/2018 - STJ:Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPS...
27/09/2018 - STJ:Sexta Turma rejeita fundamento de registro inaudível de provas e afasta nulidade de sessão do júri
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia anulado uma sessão do tribunal do júri por con...
27/09/2018 - STJ:Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais
Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se hou...
26/09/2018 - STF:Recursos para campanhas femininas e cancelamento de título por falta de biometria estão na pauta desta quarta-feira (26)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (26) os embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617 sobre a destinação de 30% do montante do Fundo Partidári...
26/09/2018 - STJ:Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade
A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato, desde que o credor comprove o prejuíz...
26/09/2018 - STJ:Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior T...
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