Notícias
29/11/2023 - INSS pagará salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural
Magistrado considerou que provas apresentadas mostram que mulher exerceu atividade agropecuária para fins de subsistência.
A Justiça Federal de Telêmaco Borba condenou o INSS ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que ...
29/11/2023 - STJ: Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção...
28/11/2023 - STF deve fixar tese de responsabilidade da imprensa por fala em entrevista
Processo está na pauta do plenário desta quarta-feira, 29. Corte havia finalizado julgamento no caso concreto, mas fixação de tese foi adiada.
Da Redação
O STF incluiu para análise em plenário físico na próxima quarta-feira, 29, a fixa...
28/11/2023 - STJ: Banco indenizará cliente por demora para atualizar conta com nome social
Colegiado entendeu que demora configurou violação ao direito de personalidade da autora.
Da Redação
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a indenizar, por danos morais, cliente transgênero que demorou cerca de um ano para...
28/11/2023 - STF decide pela validade do acordo que permite realização de concurso para PM do RJ sem restrição de gênero
Por unanimidade, o Plenário Virtual da Corte manteve decisão do ministro Cristiano Zanin.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou acordo feito pelas parte e homologado pelo ministro Cristiano Zanin que viabiliza o prosseguimento do conc...
28/11/2023 - STF tem oito votos contra a imposição de limite para o pagamento de precatórios
O julgamento em Plenário Virtual foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.
27/11/2023 15h33 - Atualizado há
1673 pessoas já viram isso
Pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu...
28/11/2023 - STJ: Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fr...
27/11/2023 - STF: PGR questiona leis de todos os estados e do DF sobre licença parental de servidores públicos civis e militares
Foram apresentadas 27 ações com o objetivo de unificar os prazos de concessão do benefício.
24/11/2023 19h36 - Atualizado há
896 pessoas já viram isso
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 27 ações diretas...
27/11/2023 - STJ: Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prev...
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