Notícias
31/03/2020 - STJ-Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um médico cubano que buscava permanecer no Programa Mais Médicos. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto...
30/03/2020 - STJ-Decretada prisão preventiva de desembargadora do TJBA investigada na Operação Faroeste
​Para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu representação formulada pelo Ministério Público Federal e decretou a prisão preventiva da desembar...
30/03/2020 - STJ-STJ não pode julgar mandado de segurança da UERJ contra requisição de respiradores pelo Ministério da Saúde
​Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) contra a requisição, pelo Ministério da Saúde, de aparelhos respiradores que haviam sido...
26/03/2020 - STJ-Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas...
26/03/2020 - STJ- Mantida condenação do município do Rio por transtorno a moradores de Ipanema no Carnaval de 2011
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão individual em que o ministro Francisco Falcão negou provimento ao recurso interposto pelo município do Rio de Janeiro contra acórdão da Justiça estadual que o condenou a pagar...
24/03/2020 - STJ:Mantida condenação de Paulo Maluf e ex-secretários a pagar 250 mil dólares por prejuízos da Paulipetro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em 250 mil dólares o valor da condenação imposta ao ex-governador Paulo Maluf e a dois ex-secretários estaduais de São Paulo em razão de prejuízos decorrentes do contrato firmado entre...
24/03/2020 - STJ:Presidente do STJ suspende decisão que exigia nova licitação para concessão da Expoville, em Joinville (SC)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido do município de Joinville (SC) para sustar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou nova licitação para...
23/03/2020 - STJ:Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS) e manteve portaria que restringiu o ingresso de pessoas armadas nas dependências d...
23/03/2020 - STJ:Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal d...
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