Notícias
23/12/2016 - STF:Ministro afasta aplicação de normas locais em processo de cassação de prefeito
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação (RCL) 24530, ajuizada pelo ex-prefeito de Novo Progresso (PA) Joviano José de Almeida e determinou que o juízo de Direito da Vara Única da comarca local profira n...
23/12/2016 - STF:Inviável reclamação de Garotinho contra decisão que proíbe publicação de matérias em blog
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [julgou inviável] à Reclamação (RCL) 25992, em que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contestava decisão do juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos ...
23/12/2016 - STJ:Mantido julgamento que condenou ex-prefeito de Mangaratiba (RJ)
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou dois habeas corpus que buscavam anular o julgamento que condenou o ex-prefeito de Mangaratiba (RJ) Evandro Bertino Jorge, conhecido como Evandro Capixaba, a 52 anos de prisão por suposta...
23/12/2016 - STJ:razo para Defensoria conta do dia seguinte à entrada dos autos no órgão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça de Mato Grosso que declarou a intempestividade de agravo de instrumento por considerar “desonomia processual” o prazo em dobro para recorrer aos representados pela ...
22/12/2016 - STF:ADI questiona regra do CNJ sobre teto constitucional para juízes e servidores do Judiciário
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629, com pedido de liminar, contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto rem...
22/12/2016 - STJ:Apenado em prisão domiciliar deverá continuar a usar tornozeleira eletrônica
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus de apenado que pretendia cumprir prisão domiciliar sem o uso de tornozeleira eletrônica.
A defesa alegou que ele não deve sofrer...
22/12/2016 - STJ:STJ nega suspensão de liminar e mantém válida rejeição de contas de prefeito eleito no Ceará
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de suspensão de decisão que tornou sem efeito uma liminar da presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) favorável ao prefeito eleito do município de Saboeiro (CE), José Gotardo dos Santos M...
22/12/2016 - STJ:Partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável
Ainda que o instrumento contratual contenha cláusula que preveja a possibilidade de rescisão injustificada por qualquer das partes contratantes, o eventual rompimento deve ser realizado de forma responsável, com a avaliação dos investimentos reali...
21/12/2016 - TJRJ:Juíza pede investigação de PMs que apreenderam papagaio de idosa
A juíza Rosana Navega Chagas, do I Juizado Especial Criminal de Niterói, oficiou ao delegado da 78ª Delegacia de Polícia, no bairro do Fonseca, para a instauração de inquérito policial contra dois policiais militares que participaram da apreensão ...
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