Notícias
31/08/2023 - TJ/MG: Guarda de pet não pode ser tratada no âmbito de vara de Família
Autora tentava impedir que o ex-companheiro se mudasse de cidade com o cachorro.
A 8ª câmara Cível do TJ/MG, especializada em Direito de Família, negou pedido feito contra decisão que autorizou um homem a levar para sua residência, em outro E...
31/08/2023 - Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
A questão submetida a julgamento, cad...
31/08/2023 - STJ: Sexta Turma restabelece condenação de homem apontado como integrante do PCC em São Paulo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revogou habeas corpus concedido a um homem condenado por tráfico e apontado pela polícia como integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em Sã...
31/08/2023 - STJ: Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo o c...
30/08/2023 - Dados não sensíveis: TJ/SP afasta condenação de seguradora pela LGPD
Desembargadores também destacaram que não houve dano comprovado, pois o autor não experimentou prejuízo com alegadas tentativas de golpe, sem relação com o incidente.
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a condenação da seguradora P...
30/08/2023 - Banco não indenizará por valores desviados em sequestro relâmpago
TJ/SP considerou que as transações foram feitas fora da agência e mediante uso de cartão e senha pessoal.
Decisão é da 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que as transações foram feitas fora da agência e mediante uso de cart...
30/08/2023 - STJ: Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o ped...
30/08/2023 - Tribunal lança ferramenta para envio de memoriais em áudio aos ministros.
A partir desta quarta-feira (30), os advogados públicos e privados e os membros do Ministério Público que oficiam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) terão mais uma ferramenta para a defesa dos interesses que representam: o Memoriáudio, serviç...
30/08/2023 - STJ: Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é ...
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