Notícias
31/10/2023 - Nova lei proíbe guarda compartilhada se houver risco de violência
A norma também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o MP e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
O presidente Lula sancionou a lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada ...
31/10/2023 - CNJ: Juiz recebe pena de censura por demora de 5 meses para soltar réu
Após concessão de liminar pelo STJ, juiz ainda demorou seis dias para determinar soltura do custodiado.
O CNJ aplicou pena de censura a magistrado que, após pedido de arquivamento de inquérito pelo MP, demorou cinco meses para determinar a so...
31/10/2023 - Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em R$ 62
Decisão levou em conta, entre outros aspectos, que ele é acusado de outros furtos.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o andamento da ação penal contra um homem acusado de furto a uma farmácia em Concórdia (SC), em 2021....
31/10/2023 - STJ: Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC),...
31/10/2023 - Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: \"No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 7...
30/10/2023 - STJ: Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é pr...
30/10/2023 - STJ: Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de créd...
30/10/2023 - STJ: Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de dete...
30/10/2023 - STF não alterou lei de 1997 sobre financiamento de imóveis, explica presidente da Corte
Em coletiva realizada no RJ, o presidente do STF esclareceu a decisão tomada pelo Plenário na quinta-feira (26).
Em entrevista concedida a jornalistas nesta sexta-feira (27) no Rio de Janeiro (RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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