Notícias
29/08/2020 - STJ:Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos
revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, porque são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos. Com esse ...
31/08/2020 - STJ:Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na co​ndição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para ...
31/08/2020 - STJ:Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
A Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como con​​​sequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito à aç...
28/08/2020 - STJ:STJ afasta o governador Witzel do cargo e prende seis investigados por irregularidades na Saúde do Rio
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro por 180 dias. A decisão ainda proíbe o acesso de Witzel às dependências do governo do estado e...
28/08/2020 - STJ:Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação – nas hipóteses em que o autor do conteúdo on-line apontado como ilegal ou ofensivo não faz parte da ação judicial – ap...
26/08/2020 - STJ:Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem requerimento expresso do autor da ação...
24/08/2020 - STJ:Ex-funcionário da Dersa acusado de desvios não consegue habeas corpus na Quinta Turma
​Por não verificar constrangimento ilegal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de José Geraldo Casas Vilela – ex-chefe do departamento de assentamento da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S.A...
24/08/2020 - STJ:Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cog...
21/08/2020 - STJ:Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
​Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimôn...
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