Notícias
27/02/2015 - STJ: Cobrança pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes da Editora Abril
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal a cobrança feita pela Editora Abril para emissão de boletos bancários referentes à assinatura de revistas. Em decisão unânime, o colegiado negou provimento a recurso especia...
27/02/2015 - STJ: Súmula diz que Cide para o Incra não pode ser compensada com contribuição ao INSS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (25) a Súmula 516, que dispõe que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o Incra (Decreto-Lei 1.110/70), devida por empregadores rurais e...
27/02/2015 - STJ: Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o contrato não está elencado entre os ...
27/02/2015 - TJSP: MANTIDA CONDENAÇÃO DE MULHER POR HOMICÍDIO DE MARIDO
O 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher a 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado. O crime aconteceu em novembro de 200...
27/02/2015 - TJMG: Cursinho terá que indenizar estudante expulsa de sala
Aluna trabalhava em preparatório para concursos concorrente
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou o Centro de Treinamento para Concursos Ltda., conhecido como Pleno e localizado em Be...
27/02/2015 - TJDFT: BANCO QUE COMPROMETEU MARGEM CONSIGNÁVEL A DESPEITO DA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DEVE INDENIZAR
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível do Núcleo Bandeirante para condenar o Banco Santander a indenizar correntista que teve crédito negado em virtude de defeito na prestação do serviço. A decisão foi unânime.
A au...
27/02/2015 - TJDFT: QUEDA DE MÓVEL MAL INSTALADO EM PAREDE GERA DANOS MORAIS AO FERIDO
Queda de móvel 26-2A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, sentença do juiz da 24ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma empresa de móveis planejados a indenizar cliente que teve o pé machucado por queda de painel da parede. A indenizaç...
27/02/2015 - TJDFT: LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO É CONDENADA POR COBRANÇA INDEVIDA
O Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a AC Coelho Materiais para Construção Ltda. a pagar R$ 8 mil a consumidora, por cobrança indevida.
A autora contou que a loja emitiu e enviou a protesto duplicata sem a exis...
27/02/2015 - Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4079, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para questionar dispositivos da Lei complementar 428/2007,...
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