Notícias
29/09/2023 - STJ: Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir litisconsortes passivos, sem extinguir o processo nem encerrar a fase de conhecimento, tem natureza...
29/09/2023 - STJ suspende decisão que autorizou alienação do patrimônio da mantenedora da Rede Ulbra de Educação
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou o prosseguimento da recuperação judicial da Aelbra, sociedade mantened...
26/09/2023 - STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
Segundo a decisão, com repercussão geral, danos ambientais não podem ser considerados meros ilícitos civis, pois afetam toda a coletividade.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da Uniã...
26/09/2023 - Audiências públicas na primeira semana de outubro vão discutir controvérsias no rito dos repetitivos
​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover, durante a primeira semana de outubro, duas audiências públicas para discutir temas submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Ambas as audiências serão abertas ao público e terão transm...
26/09/2023 - STJ: Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a c...
26/09/2023 - STJ: Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) ...
25/09/2023 - STJ: Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que \"o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019,...
25/09/2023 - STJ: Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa.
O entendimento foi estabelecido pelo coleg...
25/09/2023 - STJ: Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e ...
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