Notícias
28/04/2017 - TJRJ:Juíza determina desocupação de residências do Complexo do Alemão
A juíza Roseli Nalin, titular da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a desocupação imediata da Polícia Militar das residências particulares na localidade “Largo do Samba”, no interior do Complexo de Favelas do Alemão. A ação foi aju...
28/04/2017 - STJ:Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.
Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalid...
28/04/2017 - STJ:Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão
É possível a revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral, quando reconhecido, mesmo que tardiamente, tempo de serviço adicional e desde que haja o cumprimento do requisito da fonte de custeio...
27/04/2017 - STF:Negada liminar contra sessão que aprovou reforma trabalhista na Câmara
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34773, impetrado por 12 deputados federais do PCdoB contra a convocação da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados que aprovou na quarta-f...
27/04/2017 - STJ:Mantida condenação de réu preso por tráfico de 125 kg de cocaína
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu de pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de preso condenado por associação para o tráfico internacional de entorpecentes, que agia principalmente no esta...
27/04/2017 - STJ:Sexta Turma mantém prisão preventiva de suposto membro do PCC condenado a mais de 16 anos
Em decisão unânime, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido de liberdade a um homem acusado de envolvimento com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
De acordo com denúncia do Minist...
27/04/2017 - STJ:Para Quinta Turma, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones.
O entendimento f...
26/04/2017 - STF:2ª Turma: Execução individual de ação coletiva julgada no STF deve ser feita na primeira instância
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive as proferidas em ações mandamentais coletivas. Tal...
26/04/2017 - STJ:Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final.
O entendimento foi da Terceira Tu...
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