Notícias
11/10/2016 - STF:CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em condições insalubres
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5605 contra a Lei 13.287/2016, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (...
11/10/2016 - STJ:Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing
Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próp...
11/10/2016 - STJ:Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS
Em julgamento de recurso especial da União, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o termo inicial e a extensão do prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias referentes à incidência do reajuste de 47,1...
10/10/2016 - TJMG:Casal deve ser indenizado por clínica de medicina reprodutiva
O Centro de Medicina Reprodutiva Ltda., conhecido como Clínica Origen, em Belo Horizonte, foi condenado pelos desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um casal em R$ 70 mil por danos morais. O j...
10/10/2016 - TJRJ:TJRJ condena prefeito de Maricá por ato de improbidade
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou sentença e condenou o prefeito de Maricá, Washington “Quaquá”, por violação aos princípios que regem a administração pública, divulgando o seu nome, sua assinatu...
10/10/2016 - STF:OAB questiona lei do Acre que dispõe sobre depósitos judiciais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5601, com pedido de liminar, para questionar a Lei 3.166/2016, do Estado do Acre, que permite a utiliz...
10/10/2016 - STJ:STJ destaca decisões sobre julgamento de militares e o tráfico de drogas
Competência da Justiça Federal para julgar militar da ativa e tráfico de drogas cometido nas dependências de estabelecimento prisional são temas do Informativo de Jurisprudência 586, disponibilizado nesta sexta-feira (19) para consulta na página d...
10/10/2016 - STJ:Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empre...
10/10/2016 - STJ:Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificaç...
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