Notícias
06/10/2016 - TJMG:Universidade deve indenizar por morte em seu hospital
A Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) deve pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil aos pais de um paciente que sofreu parada cardíaca e morreu enquanto aguardava atendimento do hospital da instituição. A decisão da 5ª Câmar...
06/10/2016 - STJ:Limitações à imunidade material do parlamentar entre os novos temas da Pesquisa Pronta
A imunidade material do parlamentar não alcança as manifestações proferidas fora do exercício do mandato, mas apenas aquelas que guardam conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas em razão dela.
A tese, já pacificada n...
06/10/2016 - STJ:Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação
Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a r...
06/10/2016 - STJ:Terceira Turma confirma cancelamento de hipoteca emitida por construtora falida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de sociedade empresária insatisfeita com o cancelamento judicial de uma hipoteca em seu favor. A empresa discordou do cancelamento do título por entender que a Justiça não poderia ter desfeito ...
05/10/2016 - TJMG:Empresa aérea terá que indenizar por impedir embarque
A empresa aérea Gol terá que indenizar em R$ 20 mil um casal que foi impedido de embarcar sob a alegação de falta de contrato de compra e venda. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que aumentou o valor da...
05/10/2016 - STJ:Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia
É possível instruir a execução com cópia autenticada do título executivo extrajudicial quando se tratar de contrato, entendimento que não se aplica aos títulos de crédito (cambiais). E mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver ...
05/10/2016 - STJ:Ministro Felix Fischer nega pedido de liberdade para Antonio Palocci
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou liminar pedida pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci e de seu ex-assessor Branislav Kontic, presos na 35ª fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. A decisão foi tomad...
05/10/2016 - STJ:Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual c...
05/10/2016 - STJ:Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis.
Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudenc...
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