Notícias
23/06/2015 - STF: PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5337) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana que p...
23/06/2015 - STF: Liminar suspende lei paranaense sobre bloqueio de celulares em presídios
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5327 para suspender os efeitos da Lei 18.293/2014, do Estado do Paraná, relativa à instalação de bloqueadores de sinal de te...
22/06/2015 - STJ: Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Supe...
22/06/2015 - STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento
É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente j...
22/06/2015 - STJ: Auditores fiscais do Paraná têm prisão substituída por medidas alternativas
Após a publicação da Lei 12.403/11, que criou medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva passou a ser excepcional, cabível apenas em caso de comprovada necessidade. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
22/06/2015 - TJSP: INGESTÃO DE SUCO COM CACO DE VIDRO GERA INDENIZAÇÃO
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de produtos alimentícios de São José do Rio Preto, que terá que indenizar uma consumidora e seu filho por fragmentos de vidro encontrados no interior...
22/06/2015 - TJSP: JUSTIÇA CONDENA ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
A juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara Criminal Central, condenou homem acusado de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Ele terá que cumprir pena de 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fec...
22/06/2015 - TJSP: JUSTIÇA CONDENA ACUSADA DE MATAR DEZENAS DE ANIMAIS
A juíza Patrícia Álvares Cruz, da 9ª Vara Criminal Central da Capital, condenou ontem (18) mulher acusada de matar ao menos 37 gatos e cachorros. Pelo crime, ocorrido em janeiro de 2012, ela terá que cumprir pena de 12 anos, 6 meses e 14 dias de d...
22/06/2015 - TJDFT: JUÍZA NEGA PEDIDO DE DANOS MORAIS POR REFRIGERANTE COM OBJETO ESTRANHO NÃO INGERIDO
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Brasal Refrigerantes S.A a restituir a consumidora o preço pago por refrigerantes com objeto estranho, no valor de R$ 35,64. Contudo, a magistrada negou os danos morais, pois o produto nã...
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