Notícias
23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região
Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, proveu recurso de um casal...
23/06/2015 - STJ: Ministro nega pedido para trazer ao STJ suposta investigação sobre governador do Paraná
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido do governador do Paraná, Beto Richa, para que a corte avocasse imediatamente um inquérito policial em curso na 3ª Vara Criminal de Londrina e um procedimento in...
23/06/2015 - STJ: Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF
Terá seguimento a ação de improbidade administrativa movida contra os ex-secretários de Saúde do Distrito Federal Paulo Kalume e Jofran Frejat. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava r...
23/06/2015 - TJSP: JUSTIÇA ABSOLVE JORNALISTA DA ACUSAÇÃO DE INJÚRIA CONTRA EX-PRESIDENTE DA CBF
O juiz Ulisses Pascolati Junior, do Juizado Especial Criminal Central, absolveu, na última sexta-feira (19), o jornalista Juca Kfouri da acusação de injúria praticada contra o ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ex-deputado...
23/06/2015 - TJDFT: EMPRESA DE EVENTOS É CONDENADA POR CANCELAMENTO DE FORMATURA
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa 3S Produções e Eventos LTDA - ME a ressarcir o valor de R$ 3.711,38, referente ao gasto pela formanda; a pagar a quantia de R$ 1.855,69, referente à multa contratual; e ao pagamen...
23/06/2015 - TJDFT: LIMINAR PROÍBE VENDAS E DETERMINA CONSTRUÇÕES DE PARQUES EM ÁGUAS CLARAS
O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deferiu o pedido de urgência, apresentado pelo MPDFT, e proibiu que o Distrito Federal e a Terracap promovam loteamentos ou venda de unidades imobiliárias nas ...
23/06/2015 - TJDFT: CLÁUSULA ABUSIVA GARANTE A CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LB 12 - Investimentos Imobiliários LTDA a devolver ao comprador de um imóvel o valor de R$31.520,00, por conta de valores pagos indevidamente, a título de comissão de corretagem e...
23/06/2015 - TJDFT: DF É CONDENADO A INDENIZAR POR DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS NO CEMITÉRIO DE TAGUATINGA
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o DF a pagar indenização devido ao desaparecimento dos restos mortais de uma senhora enterrada no cemitério de Taguatinga/DF, no ano de 1991. A ação foi ajuizada pelo filho da...
23/06/2015 - STF: Confederação de surdos pede a volta de legenda oculta em programas da TV Câmara
Com o objetivo de restabelecer o recurso de acessibilidade chamado de legenda oculta nos programas da TV Câmara, que foi suspenso em maio último, a Confederação Brasileira de Surdos (CBS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segu...
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