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MPDFT - Caixa de Pandora: Ministério Público consegue mais uma condenação por improbidade administrativa

Data: 24/02/2016

Ex-governadores do DF José Roberto Arruda e Joaquim Roriz estão entre os condenados pelo esquema de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário em contratos de informática
Nesta segunda-feira, 22 de fevereiro, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) obteve a condenação por atos de improbidade administrativa de seis envolvidos no esquema de corrupção investigado na Operação Caixa de Pandora. A decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública condenou os réus José Roberto Arruda, Joaquim Domingos Roriz, Domingos Lamóglia de Salles Dias, Omézio Ribeiro Pontes, Marcelo Toledo Watson e Durval Barbosa Rodrigues.
As penas aplicadas foram: a) perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, de forma solidária, no valor de R$ 250 mil; b) suspensão dos direitos políticos dos réus por dez anos; c) pagamento de multa civil no valor de três vezes o dano causado ao erário, a ser apurado em processo de liquidação; d) proibição de contratar com o poder público por dez anos; e) proibição de ocupar funções públicas por dez anos; f) pagamento de danos morais coletivos, também em caráter solidário, no montante de R$ 2 milhões.
O réu Durval Barbosa Rodrigues recebeu os benefícios decorrentes da colaboração processual firmada como o Ministério Público. Por isso, não se aplicam a ele as penas de pagamento de multa civil e ressarcimento por danos morais coletivos.
Esta é a oitava condenação por improbidade administrativa obtida pelo Gaeco/MPDFT contra envolvidos na Operação Caixa de Pandora. Outras oito ações de improbidade encontram-se em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública.
Processo: 2011.01.1.188322-4

Fonte: www.mpdft.mp.br

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