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Data: 24/09/2015
Cerca de 25 fornecedores de produtos de origem animal de Minas Gerais celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta e Transação Administrativa (TAC) com a Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), com o objetivo de regularizar a comercialização de mercadorias que está sendo feita sem o devido registro no órgão de fiscalização. Por meio do termo, os fornecedores se comprometeram a realizar o registro do estabelecimento e da mercadoria no IMA – órgão de fiscalização estadual - e a incluir as respectivas informações nos rótulos dos produtos.
Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Rodrigo Filgueira de Oliveira, o registro no órgão de fiscalização, seja ele municipal, estadual ou federal, garante que a fabricação do produto seja feita em condições adequadas quanto à higiene, aos equipamentos, à distribuição e à apresentação. “Quando o estabelecimento possui esse registro, o órgão responsável inspeciona a empresa e verifica se o processo de produção e o de distribuição estão de acordo com normas regulamentares. Isso assegura ao consumidor a qualidade da mercadoria”, explica o promotor.
O Termo de Ajustamento de Conduta contará com a vistoria dos estabelecimentos, eventuais reformas e solicitação e apresentação de registro. O IMA concedeu prazo para os fornecedores se adaptarem, além de abastecê-los com dados sobre o passo-a-passo dos procedimentos necessários. O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa e sanções nas esferas cíveis, administrativas e criminais.
Entre os produtos de origem animal, estão carnes, leite e derivados de leite.
Fonte: www.mpmg.mp.br