Notícias
18/06/2018 - STJ:Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade
Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil.
A partir desse entendim...
15/06/2018 - STF:Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1...
15/06/2018 - STJ:Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas em que se pretende o recebimento de valores a título de vale-pedágio é de dez anos.
Com base nesse entendimento, o colegi...
15/06/2018 - STJ:Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta negligente de médico plantonista que não adotou os procedimentos necessários para a realização adequada do parto...
14/06/2018 - STF:Condução coercitiva na pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)
O Plenário retoma nesta quinta-feira (14) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, que questionam se o uso da condução coercitiva de investigados para interrogatório está ou não em desarmonia com a Co...
14/06/2018 - STJ:Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inex...
14/06/2018 - STJ:Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
Como forma de garantir o direito de acesso universal à Justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Defensoria Pública pode representar, concomitantemente e por meio de defensores distintos, as vítimas de um delito ...
13/06/2018 - STJ:TJRS e TRF4 recebem Comissão Gestora de Precedentes do STJ nesta semana
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) receberão nesta quinta-feira (14) e sexta-feira (15), respectivamente, a Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça para a rea...
13/06/2018 - STJ:Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões.
De a...
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