Notícias
20/06/2016 - STJ - Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a Telecomunicações de Goiás – Telegoiás (atual Brasil Telecom S.A.), subsidiária da sociedade de economia mista Telecomunicações Brasileiras (Telebras), é contribuinte do Pasep. ...
20/06/2016 - STF - Remuneração inferior ao salário mínimo a servidor com jornada reduzida é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carg...
20/06/2016 - STF - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imp...
20/06/2016 - STF - Questionado aumento do piso salarial de motoristas de ambulância no RJ
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5544, com pedido liminar, contra dispositivos da Lei 7.267/2016, do Estado do Rio...
20/06/2016 - STF - ADI questiona lei gaúcha sobre criação de cargos em comissão no MP-RS
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5542, com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei 14.415/2014, do Estado do Rio Grande d...
20/06/2016 - STF - Partido questiona taxas que inviabilizariam registro de imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Goiás
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5539, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei 19.191/2015, do Estado de Goiás, que dispõe sob em...
20/06/2016 - STF - Negado pedido de retorno de conselheiro do TCE-CE afastado do cargo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 134029, impetrado em favor do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) Teodorico José de Menezes Neto. Ele foi denun...
20/06/2016 - STF - Decisão garante matrícula na USP a companheira por transferência compulsória de militar
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 23849, para invalidar decisão do pró-reitor de Graduação da Universidade de São Paulo (USP) e determinar que seja efetivada a matrícula na Faculdade...
20/06/2016 - TJSP - MULHER É CONDENADA POR DOPAR VÍTIMA PARA ROUBAR
Uma mulher foi condenada por decisão da 3ª Vara Criminal Central sob a acusação de aplicar o golpe conhecido como “boa noite cinderela”. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dez dias-multa...
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