Notícias
26/02/2016 - MPSP - STJ decide que não é preciso nova oitiva de condenado em juízo para homologação de falta grave
Acórdão foi proferido em recurso especial interposto pelo MP-SP
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu a ...
26/02/2016 - MPGO - Ex-prefeito de Fazenda Nova tem salário penhorado para ressarcimento do dano aos cofres públicos
Atendendo ao pedido feito em manifestação do promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, o juiz Eduardo Perez Oliveira deferiu a penhora do salário do ex-prefeito de Fazenda Nova, Antônio Carlos de Oliveira, até que seja atingido o valor do pr...
25/02/2016 - STJ - Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação
Seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação penal quando não comprovar prejuízo capaz de equipará-l...
25/02/2016 - STJ - Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por uma empresa prestadora de serviços contra a Unimed Paulistana. Os magistrados confirmaram o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que a emp...
25/02/2016 - STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancário...
25/02/2016 - STF - Liminar suspende envio de dados ao TCU sobre acordos de leniência
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34031, suspendendo a determinação de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) das informações sobre os acordos de leniência em tr...
25/02/2016 - STF determina aplicação de medidas cautelares para advogado investigado na operação Lava-Jato
O advogado Edson de Siqueira Ribeiro Filho, investigado no mesmo processo que envolve o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), teve a prisão preventiva convertida em medidas cautelares alternativas. A decisão, tomada pelo ministro Teori Zavascki, do ...
25/02/2016 - STF - Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer a imunidade da ECT quanto ao recolhimento do ...
25/02/2016 - TJRJ - Prefeitura e Rio Ônibus são condenados por cobrança indevida do Bilhete Único Carioca
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenaram, por unanimidade, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Rio Ônibus) a pagar indenização pela cobrança de tarifa diferenciada, n...
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