Notícias
23/09/2015 - MPMG obtém liminar para suspender obras de empreendimento em área de preservação em Ouro Preto
As obras do condomínio “Parque Real”, no município histórico de Ouro Preto, devem ser paralisadas. A decisão liminar da Justiça atende a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A instituição ingressou com Ação Civil Pública (ACP) cont...
23/09/2015 - MPMG obtém liminar determinando bloqueio de bens de ex-prefeito de Sabará
Empresa contratada para recuperar valores do INSS recebeu mais de R$ 500 mil e gerou multa de mais de R$ 13 milhões para o município
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve liminar em Ação Civil Pública determinando o bloqueio de ben...
23/09/2015 - MPRS - Órgão Especial do TJ decide que empresas de ônibus deverão repassar valores para a EPTC
Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, 21, os Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Ale...
23/09/2015 - MPGO - Júri em Chapadão do Céu condena acusado de matar mulher a 12 anos de prisão
Em sessão especial de julgamento realizada no último dia 16 na cidade de Chapadão do Céu, distrito judiciário de Serranópolis, o Tribunal do Júri condenou João Norberto de Souza, de 72 anos, a 12 anos de reclusão pela morte de sua companheira, Vil...
23/09/2015 - MPDFT - Homem é condenado a 27 anos de prisão por homicídio em bar no Setor de Clubes Sul
Na última quinta-feira, 17/9, o Tribunal do Júri de Brasília, com base na tese do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), condenou o réu Carlos Eduardo Henrique da Silva a 27 anos de prisão, em regime fechado, pelo homicídio de Marcelo Coe...
22/09/2015 - STJ - Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma instituição de ensino para reform...
22/09/2015 - STJ - Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra
Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver (no caso, inclusive, por deliberação de seus próprios associados).
Com esse entendimento, a Terceira Tu...
22/09/2015 - STJ - Para Quarta Turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudi...
22/09/2015 - STF - Ministro nega liminar em ação sobre emissão de passagens aéreas para membros do MPU
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar na Reclamação (RCL) 21586, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referente à emissão de passagens aéreas para voos internacionais em...
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