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Data: 17/08/2016
A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão que será realizada no dia 17 de agosto, a partir das 13h30, vai decidir se admite um Incidente de Assunção de Competência (IAC) suscitado para uniformizar o entendimento das câmaras do tribunal com relação aos processos ajuizados por motoristas que utilizam o aplicativo Uber contra a Lei Municipal 10.900/16.
A lei sancionada pelo prefeito Márcio Lacerda em janeiro deste ano, que disciplina o funcionamento de aplicativos de celulares para transporte particular, proíbe o tipo de serviço atualmente praticado pelos motoristas que utilizam o Uber em Belo Horizonte e exige o cadastro dos interessados na BHTrans.
Nas câmaras cíveis do TJMG, da unidade Goiás, tramitam vários mandados de segurança movidos por motoristas contra a legislação municipal.
Na sessão que vai ser realizada no dia 17 de agosto, os desembargadores ainda não vão decidir sobre o mérito desses processos, ou seja, se os motoristas devem ou não se enquadrarem na lei municipal e se cadastrarem na BHTrans. Eles vão apenas admitir ou não o IAC.
Caso o IAC seja admitido, terá início um procedimento em que serão ouvidas as partes e só após o TJMG vai decidir então qual será o entendimento unificado para todos os casos.