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STJ:Edição do Informativo de Jurisprudência aborda direito processual penal

Data: 16/08/2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta semana a versão 585 de seu Informativo de Jurisprudência com duas notas sobre direito processual penal.

Na primeira delas, decisão da Terceira Seção entende que a prática de ato infracional durante a adolescência pode servir como fundamento para a decretação de prisão preventiva.

Mas estabelece que, para isso, é necessário que o juiz observe a gravidade concreta do ato infracional e a distância temporal entre o ato infracional anterior e o crime que deu origem ao processo ou inquérito policial. É preciso também a comprovação judicial desse ato infracional anterior.

A segunda nota, da Terceira Seção, trata sobre a forma de contagem de prazo para interposição de agravo contra decisões monocráticas do STJ.

Segundo o entendimento, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, em controvérsias que tratem sobre matéria penal ou processual penal, a contagem do prazo continua sendo feito de forma contínua.

Sobre o informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesso Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito.

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