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MPRS - Município de Muitos Capões deverá prestar atendimento aos animais de rua

Data: 31/05/2016

Atendendo o Ministério Público de Vacaria, a Justiça deferiu pedido de liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município de Muitos Capões com o propósito de que a Prefeitura preste o devido atendimento aos animais de rua, especialmente cães, que vivem soltos na cidade e estão doentes ou machucados.

A liminar foi deferida pela Juíza Carina Falcão, de Vacaria, e a Prefeitura deverá recolher, no prazo de 60 dias, os animais machucados e doentes que estão nas ruas, dando-lhes os cuidados básicos necessários.

“Tentamos inúmeras vezes sensibilizar o Poder Público Municipal de Muitos Capões que essa era uma situação não só de proteção dos animais, mas de saúde pública, pois inúmeros cães estão doentes. Porém, não houve qualquer iniciativa do Prefeito, sendo necessária esta ação”, conta o Promotor de Justiça Luís Augusto Gonçalves Costa, autor da ação.

Ainda na mesma ação civil pública, ao final, o Ministério Público solicita uma série de medidas visando à saúde pública e para proteger os animais de rua, a fim de haja o controle desta população e cuidados básicos, além de campanhas educativas e programas para evitar o abandono e propiciar a adoção e posse responsável.

Fonte: www.mprs.mp.br

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