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TJRJ rejeita recurso da Cedae para cobrança da taxa de esgoto

Data: 25/02/2016

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitaram, por unanimidade, em sessão na tarde desta quarta-feira, dia 24, o recurso da Cedae contra a decisão para que a concessionária se abstivesse de cobrar taxa de esgoto, onde não prestasse o serviço.

A ação foi movida por um morador de Magalhães Bastos, na Zona Norte do Rio, alegando que a cobrança mensal, de R$ 127,99, era indevida já que o serviço não era prestado na localidade da sua residência, com o despejo dos resíduos na rede pluvial do bairro. Ele ainda pediu a devolução dos valores pagos nos últimos 10 anos, atualizados monetariamente.

Veja a matéria anterior sobre o caso:

http://goo.gl/r1QAmE

Processo nº 0173960-09.2011.8.19.0001

Fonte: www.tjrj.jus.br

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TJRJ rejeita recurso da Cedae para cobrança da taxa de esgoto

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