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TJDFT: JUSTIÇA RECEBE MAIS UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-GOVERNADOR DO DF E OUTROS

Data: 25/06/2014

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF recebeu nessa sexta-feira, 20/6, Ação de Improbidade impetrada pelo MPDFT contra os réus José Roberto Arruda, Paulo Octavio Alves Pereira, José Geraldo Maciel, Durval Barbosa Rodrigues, Luiz Paulo da Cosa Sampaio, José Luiz da Silva Valente, Adailton Barreto Rodrigues, Gibrail Nabih Gebrim, Alexandre Tavares de Assis, Masaya Kondo e Info Educacional Ltda.

Na ação, o órgão ministerial questiona a legalidade do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do DF e a empresa Info Educacional Ltda, nº 115/2008, no valor de 17 milhões. Os réus foram incursos nas penas previstas na Lei de Improbidade, nº 8429/1992.

Ao decidir pelo recebimento da ação, o juiz fez alguns destaques: “O ponto fulcral da demanda consiste em saber se os demandados teriam praticado atos de improbidade administrativa nos termos definidos na Lei 8.429/1992”.

(...) “A análise dos elementos indiciários pode ser facilmente procedida pela leitura da petição inicial em correspondência com os documentos que a acompanharam. A valoração da conduta dos demandados, como dolosa ou culposa, para saber se efetivamente teriam, ou não, praticado os atos de improbidade apontados, ou se a conduta é típica ou atípica, só poderá ser procedida após a conclusão da fase probatória da presente”.

(...) “Não é possível, no presente momento, entender que os atos de improbidade administrativa não ocorreram, pois o processo ainda não conheceu fase probatória, como é elementar”.

Em novembro passado, o juiz determinou a notificação por edital do réu Luiz Paulo da Cosa Sampaio, que se encontra em lugar ignorado. Os demais réus já foram notificados e apresentaram defesa prévia. O processo entra agora na fase de Instrução.

Processo: 2012.01.1.194420-4

Fonte: www.tjdft.jus.br

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