JEMPE - Grupo de Estudos da Magistratura Estadual e do MP Estadual

Esqueci minha senha | Cadastre-se e participe

Notícias

TJMG: Bruno perde dias remidos, mas mantém data-base para progressão de regime

Data: 23/01/2014

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por maioria de votos, julgou procedente em parte um agravo em execução penal interposto pelo ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza.

Tendo em vista que Bruno cometeu falta grave no Complexo Penitenciário Nelson Hungria – ele ameaçou dois detentos e um agente penitenciário – o juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem havia determinado o adiamento da data-base para a obtenção da progressão de regime de 22 de janeiro de 2020 para 24 de agosto do mesmo ano, além da perda de 1/3 dos dias remidos (redução da pena obtida com o trabalho).

Com a decisão do TJMG, a data-base para a obtenção da progressão de regime não será alterada, mas fica mantida a perda dos dias remidos. A previsão, assim, continua sendo a de que o ex-goleiro passe a ter direito a sair da prisão durante o dia e retornar à noite a partir de 22 de janeiro de 2020. Entretanto, ele vai perder a contagem de parte dos dias trabalhados, até a data da falta, para a remição da pena. Segundo a legislação, a cada três dias de trabalho, a pena do preso é reduzida em um dia.

Segundo o desembargador Doorgal Andrada, relator do recurso, “a lei não prevê, como efeito do reconhecimento da falta grave, a alteração da data-base para a obtenção da progressão de regime.” O relator sustentou que o cometimento de falta grave implica apenas a perda dos dias remidos e na regressão do regime.

O desembargador Corrêa Camargo acompanhou o relator, ficando parcialmente vencido o desembargador Amauri Pinto Ferreira, que havia mantido integralmente a decisão de primeiro grau

Fonte: www.tjmg.jus.br

Todos os dias, o membro do JEMPE recebe um completo e atualizado boletim de notícias jurídicas em seu e-mail, com uma seleção especial preparada pelo grupo, após criteriosa pesquisa nos sítios dos principais tribunais do país. Conforto e praticidade para quem valoriza o tempo disponível para estudo!

TJMG: Bruno perde dias remidos, mas mantém data-base para progressão de regime

Busca

Arquivo de notícias