Notícias
16/08/2017 - STJ:Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobren...
16/08/2017 - STJ:Mantida denúncia contra delegado suspeito de subtração de peças de veículos apreendidos em GO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para anular decisão judicial que recebeu denúncia contra delegado da Polícia Civil de Goiás acusado de integrar grupo suspeito de retirar e distribuir peças de veículos apreendidos ...
16/08/2017 - STJ:Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietár...
15/08/2017 - STF:Mantido exame de denúncia contra Collor na pauta da 2ª Turma de terça-feira (15)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido da defesa do senador Fernando Collor (PTC-AL) de adiamento do julgamento do Inquérito (INQ) 4112, incluído na pauta da Segunda Turma desta terça-feira (15). É o segundo pedido ...
15/08/2017 - STF:Ministro autoriza análise de celular e tablet em investigação relacionada a desvio de recursos da Petrobras
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de novas diligências na Ação Cautelar (AC) 4044, na qual foram expedidos mandados de busca e apreensão de material visando colher provas complementares da possível...
15/08/2017 - STJ:Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que buscava anular a utilização de conversas obtidas em interceptação telefônica ao fundamento de que a quebra de sigilo não poderia ser a primeira medida do in...
15/08/2017 - STJ:Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dess...
15/08/2017 - STJ:STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização po...
14/08/2017 - STF:Lei que limita orçamento da Defensoria Pública do Espírito Santo é objeto de ADI
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5754, que questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Espírito Santo para o ano d...
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