Notícias
10/11/2017 - STJ:OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição...
09/11/2017 - STF:Suspenso julgamento de ADI contra lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3659, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra parte da Lei 2...
09/11/2017 - STJ:Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo
Nos casos de excesso em publicidade comparativa, a indenização por danos materiais exige a comprovação dos prejuízos sofridos, não sendo possível a indenização por dano presumido.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de ...
09/11/2017 - STJ:É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário.
Para o rel...
09/11/2017 - STJ:É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
No momento em que assina contrato de serviços de cartão de crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse m...
08/11/2017 - STF:Supremo declara constitucional norma que reduziu número de vereadores em Ribeirão Preto (SP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na manhã desta quarta-feira (8) a constitucionalidade de emenda à Lei Orgânica de Ribeirão Preto (SP) que reduziu, de 27 para 22, o número de vereadores no município. A decisão unânime foi tomada no Recurs...
08/11/2017 - STJ:Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a l...
08/11/2017 - STJ:Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as ...
08/11/2017 - STJ:Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram c...
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