Notícias
21/11/2017 - STF:Ministro suspende convocação de procurador da República para CPMI da JBS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu qualquer ato de convocação do procurador regional da República Eduardo Botão Pelella perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Ao deferir liminar no Manda...
21/11/2017 - STJ:Flexibilizada medida cautelar imposta a ex-prefeito de Cansanção (BA) e sua esposa
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou medida cautelar imposta ao ex-prefeito de Cansanção (BA) Ranulfo Gomes e sua esposa Vilma Gomes, ex-secretária de saúde do município. O colegiado levou em ...
21/11/2017 - STJ:Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vi...
17/11/2017 - STF:HC pede garantias constitucionais em depoimento de ex-procurador na CPMI da JBS
A defesa do ex-procurador da República Marcelo Miller impetrou Habeas Corpus (HC 150411) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para assegurar garantias constitucionais como o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogad...
17/11/2017 - STJ:Mantida prisão preventiva de ex-vereador acusado de liderar milícia Liga da Justiça
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de Jerônimo Guimarães Filho, ex-vereador do Rio de Janeiro apontado como líder da milícia Liga da Justiça, com atuação ...
17/11/2017 - STJ:MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal
Em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção, sem resolução de mérito, de uma ação civil pública em que a instituição contestava a tramitação de projeto...
16/11/2017 - STJ:Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Super...
16/11/2017 - STJ:Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Just...
14/11/2017 - STF:Anulado processo disciplinar instaurado contra procurador do caso Alstom
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador da República Rodrigo de Gra...
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