Notícias
24/11/2017 - STF:Mantida prisão de acusado de matar segurança de casa noturna em Campo Grande (MS)
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 145980, por meio do qual a defesa de C.L.A., preso preventivamente em razão da suposta prática do crime de homicídio, pedia a re...
24/11/2017 - STJ:Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apen...
24/11/2017 - STJ:Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira
“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interp...
23/11/2017 - STF:Suspensa execução de sentença autorizando transposição de policiais militares de Rondônia
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 801 para suspender a execução de ação coletiva, ajuizada pela Associação Nacional dos Policiais Militares do Ex-Território Federa...
23/11/2017 - STJ:Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabil...
23/11/2017 - STJ:Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o colegiado, como ...
22/11/2017 - STJ:Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) que discute a melhor interp...
22/11/2017 - STJ:Terceira Turma autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de conversão de procedimento de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, na hipótese de ter sido entregue a co...
22/11/2017 - STJ:Corte internacional de arbitragem vai decidir conflito envolvendo Petrobras e ANP no Espírito Santo
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no Espírito Santo.
Trata-se do primeiro julgado ac...
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