Notícias
30/11/2017 - STF:Funpresp: servidores do STF oriundos de estados e municípios têm direito ao regime próprio de previdência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (29), que os servidores oriundos de estados, do Distrito Federal e dos municípios que ingressaram no STF depois da criação do regime complementar de pr...
30/11/2017 - STJ:Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve a condenação de uma empresa do ramo de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios.
A reco...
30/11/2017 - STJ:Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal ...
29/11/2017 - STF:Ministro acolhe parecer da PGR e revoga prisão domiciliar de ex-assessor de Geddel Vieira Lima
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico que havia imposto a Job Ribeiro Brandão, ex-assessor do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) e de seu irmão, o ex-ministro Geddel ...
29/11/2017 - STJ:Tratados internacionais assinados pelo Brasil garantem validade de hipoteca de navio-plataforma de bandeira da Libéria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a eficácia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Libéria. A embarcação, pertencente a uma empresa holandesa, corria o risco de ser vendida por meio de hasta pública para quitar dívida de m...
29/11/2017 - STJ:Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal...
27/11/2017 - STJ:Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que impede um centro odontológico de utilizar a mesma sigla de um instituto de oncologia que possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)...
27/11/2017 - STJ:Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino
A causa de aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando, prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código Penal, independe de o voo ser regular ou clandestino. Segundo a regra, caso o crime seja come...
27/11/2017 - STJ:Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
Com es...
Todos os dias, o membro do JEMPE recebe um completo e atualizado boletim de notícias jurídicas em seu e-mail, com uma seleção especial preparada pelo grupo, após criteriosa pesquisa nos sítios dos principais tribunais do país. Conforto e praticidade para quem valoriza o tempo disponível para estudo!
Busca
Arquivo de notícias