Notícias
21/09/2016 - STJ:Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e leald...
20/09/2016 - STF:Governo do DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 46) ajuizada pelo governador do Distrito Federal pede o reconhecimento da constitucionalidade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional (CTN) que preveem que as execuções ...
20/09/2016 - STJ:Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial
Quando do julgamento de um recurso especial, não cabe reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente aceito, uma vez que o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial.
O entendimen...
20/09/2016 - STJ:Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado para tornar efetiva a norma jurídica no ...
20/09/2016 - STJ:Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.
O caso acont...
19/09/2016 - TJMG:Jovem é condenado por homicídio de casal em Perdões
Um homem foi condenado a 24 anos de reclusão em regime inicial fechado por ter matado um casal, por vingança, em Perdões/MG. A decisão foi lida pela juíza do Tribunal do Júri da Comarca de Perdões, Patrícia Narciso Alvarenga, na noite de quinta-fe...
19/09/2016 - TJMG:Justiça concede indenização para representante de marca
A 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Sociedade Franchising e Consultoria (Sofcon) a pagar a uma empresária mais de R$ 256 mil de indenização por danos morais e materiais. A Justiça também autorizou a rescisão do contrato de fra...
19/09/2016 - STJ:Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou o direito de efetivação no cargo de policial militar do Paraná a um candidato que sofreu acidente automobilístico antes da etapa de avaliação física do concurso. A d...
19/09/2016 - STJ:Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante
“O interesse e a consequente legitimidade do credor fiduciário para cobrança da taxa de ocupação existem e se mantêm até o momento da arrematação do imóvel em leilão. A partir desse momento, no entanto, o interesse do arrematante se sobressai, e p...
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