Notícias
12/12/2016 - STJ:Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso es...
12/12/2016 - STJ:Metrô paulista não terá de indenizar mãe de adolescente assassinado na escadaria de estação
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo por latrocínio ocorrido na escadaria de acesso a uma estação.
A mãe da vítima, um adolescente de 14 a...
09/12/2016 - STF:Liminar suspende decisão do TCU que revogou aposentadoria de policial federal
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro da aposentadoria de um policial federal porque considerou imprópria a contagem de tempo efe...
09/12/2016 - STJ:Sexta Turma determina prisão imediata de condenado por estupro de menores
Ao analisar o recurso de um homem condenado por estuprar diversas vezes, ao longo de 22 meses, duas crianças de dez e seis anos, filhas de sua ex-empregada doméstica, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o início imediato...
09/12/2016 - STJ:Médico condenado por falsificar atestados para saque do FGTS tem recurso rejeitado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um médico condenado a dois anos de reclusão por estelionato, por emitir falsos atestados utilizados para saque indevido do FGTS.
O ministro relator do caso, Felix Fischer,...
09/12/2016 - STJ:Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Espec...
08/12/2016 - TJMG:Técnico de futebol indeniza árbitro por insultos veiculados em rádio
Um técnico de futebol que foi expulso pelo árbitro durante uma partida e logo após fez declarações ofensivas a ele, veiculadas por uma rádio de Belo Horizonte, teve a condenação mantida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ...
08/12/2016 - STF:Ministra Rosa Weber recebe governadores para discutir Lei da Repatriação
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, recebeu em audiência, nesta quarta-feira (7), um grupo de governadores para discutir a questão das multas devidas aos cofres estaduais na Lei da Repatriação. Ela é relatora de Ações Cíveis Origin...
08/12/2016 - STJ:Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso...
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