Notícias
13/12/2016 - TJRJ:Juiz determina devolução dos passaportes aos irlandeses acusados de cambismo
O juiz Marcello Rubioli, titular do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, autorizou nesta segunda-feira, 12, a devolução do passaporte ao irlandês Patrick Joseph Hickey, desde que firmado o compromisso de comparecimento a todos os at...
13/12/2016 - STF:Deferido livramento condicional de Simone Vasconcelos, condenada na AP 47013
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o livramento condicional de Simone Vasconcelos, condenada na Ação Penal (AP) 470, pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas a 12 anos, 7 mes...
13/12/2016 - STJ:Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica...
13/12/2016 - STJ:Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento.
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13/12/2016 - STJ:Negado habeas corpus a casal suspeito de aplicar golpe milionário pela internet
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto por casal suspeito de aplicar golpes pela internet. Estima-se que o prejuízo das vítimas tenha alcançado o valor de R$ 250 milhões.
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13/12/2016 - STJ:Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade da...
12/12/2016 - TJMG:Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do ...
12/12/2016 - TJRJ:Justiça determina ao Estado revogação da portaria que deu benefício fiscal à joalheria
A juíza Fernanda Rosado de Souza, em exercício na 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, determinou nesta sexta-feira, dia 9, que o Estado faça a revogação da portaria que concedeu benefícios fiscais retroativos à joalheria Sara Joias. Segundo a mag...
12/12/2016 - STJ:Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus a um apenado do ...
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