Notícias
21/05/2015 - STF: Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 12901 e cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) que atribuiu à Justiça estadual competência para julgar recurso de ap...
20/05/2015 - STJ: Para Sexta Turma, quebra de sigilo telefônico exige fundamentação própria
A mera referência às razões apresentadas no pedido da polícia ou do Ministério Público não basta para fundamentar a autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, medida excepcional que exige fundamentação do próprio juiz, na qual ele exteri...
20/05/2015 - STJ: Quarta Turma anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia julgado improcedente uma ação de nulidade envolvendo a doação ...
20/05/2015 - STJ: Reformada decisão que estendeu aumento do INSS a beneficiário da Valia
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos (REsp 1.425.326) para julgar procedente reclamação apresentada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) contr...
20/05/2015 - STJ: Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado
O estado de Minas Gerais terá de indenizar os pais de um adolescente que morreu no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora. Ao restabelecer a indenização integral fixada em primeira instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) af...
20/05/2015 - STJ: Empresas terão de indenizar por fornecimento de prótese peniana com defeito
Um consumidor que precisou recorrer à implantação de prótese peniana e enfrentou uma série de problemas decorrentes de vícios do produto vai receber indenização de R$ 120 mil por danos morais, além da reparação dos prejuízos materiais que sofreu...
20/05/2015 - TJSP: HOMEM QUE AGREDIU IDOSO É CONDENADO A INDENIZÁ-LO
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem a pagar danos materiais, morais e lucros cessantes a um idoso, vítima de agressão grave.
O autor contou que estava dentro do carro com sua companh...
20/05/2015 - TJDF: TURMA NEGA INDENIZAÇÃO A ÁRBITRO DE FUTEBOL OFENDIDO POR PIADA NAS REDES SOCIAIS
A 4ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, negou pedido de indenização de árbitro que apitou jogo de futebol entre Corinthians e Botafogo, pelo Campeonato Brasileiro de 2012, contra o humorista Hélio de La Peña. De acordo com a decisão colegi...
20/05/2015 - TJDF: PALAVRAS OFENSIVAS EM E-MAIL GERAM DANO MORAL
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3 mil por danos morais devido a palavras ofensivas em troca de mensagens de e-mail entre herdeiros.
A autora requereu reparação por danos morais,...
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