Notícias
25/11/2014 - STJ: Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rit...
25/11/2014 - TJSP: JUSTIÇA RECONHECE CULPA CONCORRENTE DO CANTOR JOÃO PAULO EM ACIDENTE
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou a BMW e o cantor sertanejo João Paulo pelo acidente que causou sua morte, em setembro de 1997. O veículo capotou, invadiu o canteiro central da Rodovi...
25/11/2014 - STF: Rejeitada reclamação contra proibição de convênio da Defensoria Pública de SC
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 18237, por meio da qual o Estado de Santa Catarina pretendia anular acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proibiu...
25/11/2014 - STF: Ação contra o Estado de Tocantins pede repasse de R$ 24 milhões ao TJ-TO
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona atos do Poder Executivo estadual que teriam resultado “em grave situação financeira” no âmbito do Judiciário tocantinense. Na Ação Originári...
25/11/2014 - STF: Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serven...
24/11/2014 - STJ: Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido alienados de maneira fraudulenta pelo ex-marido, com quem era casada em regime de comunhão parcial. Foi constatada, na imin...
24/11/2014 - STJ: Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de...
24/11/2014 - TJSP: JUSTIÇA SUSPENDE PEDIDO DE CASSAÇÃO DE LICENÇA E MANTÉM FUNCIONAMENTO DE SHOPPING DA ZONA LESTE
A 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu ontem (21) medida liminar para suspender pedido de cassação de licença de funcionamento e permitir que o Shopping Center Penha mantenha suas atividades.
O pedido foi feito pel...
24/11/2014 - TJSP: SÓCIO DEVE USAR BENS PESSOAIS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que desconsiderou personalidade jurídica de sociedade empresária e impôs que sócio responda com seus bens particulares por dívida contraída pela pessoa...
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