Notícias
09/04/2024 - STJ: Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão...
08/04/2024 - Por unanimidade, ministros do STF rejeitam tese de poder moderador das Forças Armadas
Plenário reforçou que as Forças Armadas não podem intervir nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
08/04/2024 15h05 - Atualizado há
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qual...
08/04/2024 - STJ: Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Pr...
05/04/2024 - STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal.
Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) mante...
03/04/2024 - STF reitera que polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia
Primeira Turma confirmou que compartilhamento de dados pode ocorrer de forma espontânea pelo Coaf ou a requerimento da autoridade policial.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que a polícia pode requer...
03/04/2024 - STF: Supremo autoriza extradição de belga acusado de fraude com criptomoedas
Primeira Turma entendeu que o pedido contra sócio da plataforma Bit Robot preenche os requisitos previstos na legislação brasileira.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (2), a ext...
03/04/2024 - STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos
Análise abrange pedidos de empresas, que buscam retomar recolhimento dos tributos apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido pelo Tribunal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (3), a análise de recur...
03/04/2024 - Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação P...
03/04/2024 - STJ: Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
Resumo em texto simplificado
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a ...
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