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Data: 31/08/2016
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu a atualização do banco de dados da página Repetitivos Organizados por Assunto, nova denominação dada à seção Índice Remissivo de Repetitivos. Com a modificação, foi disponibilizada a consulta a três novos recursos repetitivos.
No âmbito do direito civil, o REsp 1.556.834 apresenta tese relacionada ao termo inicial da incidência da correção monetária e de contagem dos juros de mora no caso de cobrança de crédito estampado em cheque.
O REsp 1.378.053, relacionado ao direito penal, discute a incidência do princípio da consumação quando o delito de uso de documento falso for etapa preparatória ou executória e se exaurir no descaminho.
Já o REsp 1.320.825 está inserido na esfera do direito tributário e analisa o momento da constituição definitiva do crédito tributário do IPVA e o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal.
Sobre a ferramenta
A página Repetitivos Organizados por Assunto apresenta acórdãos dos recursos especiais julgados no STJ sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC).
Os recursos são organizados por ramos do direito, assuntos e temas específicos. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores aos julgados repetitivos e para o acesso a outros produtos relacionados a essas decisões colegiadas.