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TJSP - CORREGEDORES PEDEM MAIS PRAZO PARA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGORAR

Data: 03/09/2015

Corregedores de Justiça de todo o Brasil, reunidos no 69º encontro do seu colegiado, decidiram pela proposição do aumento do prazo para que o novo Código de Processo Civil entre em vigor, tese defendida pelo corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel. De acordo com dispositivo da norma, ela deverá entrar vigor um ano após sua publicação, o que deve ocorrer no dia 18 de março de 2016. A justificativa dos corregedores é que os tribunais precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos pela norma.
Os desembargadores também decidiram pela criação de uma comissão de corregedores para atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que o órgão contribua com os tribunais e corregedorias de Justiça na adequação do código à realidade de cada estado. “O novo código trará mudanças profundas na estrutura e atuação do Judiciário, impactando em mudanças substanciais nos regimentos das cortes de Justiça em todo o Brasil”, afirma a presidente do Colégio e corregedora do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney.
Proposituras de alcance social também foram aprovadas, como a que manifesta apoio ao Projeto de Lei 368/13 do Senado, cujo teor dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de áreas ocupadas por agricultores familiares. Essa proposta se fundamenta na finalidade do interesse social da propriedade.
Corregedores também decidiram pelo integral apoio à proposta de regulamentar, mediante averbação, áreas de reserva legal, conforme previsão do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12). Com a finalidade de fortalecer a atuação institucional junto à sociedade, contribuindo para maior transparência nas ações do Judiciário, eles ainda propuseram a criação de assessorias de comunicação no âmbito das corregedorias de Justiça.

Fonte: www.tjsp.jus.br

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