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TJRJ: Paraty terá que criar serviço de atendimento aos idosos

Data: 30/04/2015

O juiz William Satoshi Yamakawa, da Vara Única de Paraty, na Costa Verde fluminense, determinou que o município disponibilize, em até 20 dias, o Serviço de Atendimento Médico-Social de Emergência aos Idosos. O serviço terá que funcionar 24 horas por dia e contar com um médico e um assistente social. Em 90 dias, o mesmo serviço terá que dispor de um psicólogo, um enfermeiro, uma linha telefônica e um veículo com motorista.

“Todos os profissionais e serviços deverão funcionar exclusivamente para atendimento das demandas da população idosa, sendo que esta condição poderá ser revista se não houver demanda suficiente que justifique a atuação exclusiva”, relata o magistrado.

De acordo com a decisão judicial, a Prefeitura de Paraty terá que incluir no orçamento do ano que vem os recursos necessários para a rede de proteção aos idosos.

Caso o município descumpra a decisão, terá que pagar R$ 1 mil por dia. A decisão (antecipação de tutela) foi baseada numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP).

Processo - 0005421-18.2015.8.19.0041

Fonte: www.tjrj.jus.br

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