Notícias
14/05/2020 - STJ:Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação.
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13/05/2020 - STJ:Seção Judiciária da Bahia é competente para julgar ação que questiona decreto sobre armas de fogo
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães declarou competente o juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia para julgar pedido de anulação do Decreto 9.685/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
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12/05/2020 - STJ:Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro
A hipótese excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca – prevista nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal – não pode ser autorizada pela mera suposição de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por coment...
12/05/2020 - STJ:Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas data no qual um servidor público, com base na Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pretendia que o Banco Central (Bacen) lhe fornecesse...
11/05/2020 - STJ:Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres
Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, o aumento de pena previsto no artigo 302, parágrafo 1º, incis​o II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplica ao motorista que, embora dirigindo na pista destin...
11/05/2020 - STJ:Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores
O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.
Esse foi o entend...
08/05/2020 - STJ:Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo
A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) –, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.
Com ess...
07/05/2020 - STJ:Improbidade administrativa e outros três temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta desta semana. Entre os destaques está a definição do início do prazo prescricional no caso de ato ímprobo praticado por detentor de mandato eletivo, cargo em...
06/05/2020 - STJ:Operação Faroeste: recebida denúncia contra desembargadores do TJBA e mais 11 pessoas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua primeira sessão por videoconferência, recebeu nesta quarta-feira (6) a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça d...
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