Notícias
30/10/2020 - STJ:STJ mantém decisão que suspendeu rejeição de contas pela Câmara de Marajá do Sena (MA)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (28) o pedido da Câmara de Vereadores de Marajá do Sena (MA) para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) sobre as ...
30/10/2020 - STJ:Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos...
28/10/2020 - STJ:Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação.
Com esse entendimento, a Terc...
27/10/2020 - STJ:Mandado de injunção não pode ser usado para buscar regulamentação de ascensão funcional no Exército
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem julgamento do mérito, um mandado de injunção para que, em razão de suposta lacuna legislativa, o Exército fosse obrigado a editar norma regulamentadora que garantisse aos milita...
27/10/2020 - STJ:Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido no curso do processo de execução por dívida ...
26/10/2020 - STJ:Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a um recurso para reconhecer que o recorrente tem o direito de ajuizar na comarca de Jundiaí (SP) – onde reside – uma ação de ind​enização por danos morais contr...
26/10/2020 - STJ:Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotação indevida em cadastro de proteçã​o ao crédito, a uma mulher que...
21/10/2020 - STJ:Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. ...
21/10/2020 - STJ:Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão de segunda instância para determinar a remessa de um processo em que se apura possível violência sexual contra uma menina de quatro anos, supostamente cometida pelo ...
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